A PGR pediu o arquivamento do caso e manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que deve acompanhar o pedido. Gonet afirmou que os autores do pedido de prisão não têm legitimidade para fazer isso diretamente no STF.

Para o procurador-geral, esse tipo de representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida. Na manifestação, ele lembrou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente já foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe

Moraes havia solicitado à PGR ainda uma manifestação sobre a possível ocorrência de crimes por parte de Bolsonaro, como obstrução de Justiça, incitação a crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo, devido aos atos convocados por ele. Esses pontos são considerados como justificativa para o encarceramento do ex-presidente antes de uma eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.

A Prefeitura Municipal de Pau Brasil, sob a liderança do prefeito Robson Venâncio, comemora resultados expressivos na recuperação de recursos públicos e no fortalecimento da gestão fiscal. Com o apoio técnico do renomado escritório Sá, Neves & Hughes Sociedade de Advogados, o município já alcançou a marca de R$ 5.629.717,05 recuperados em créditos previdenciários indevidamente pagos ao INSS.

A atuação da equipe jurídica especializada permitiu identificar recolhimentos indevidos realizados nos últimos cinco anos, especialmente relacionados à folha de pagamento, cuja devolução já está em processo de homologação junto à Receita Federal. Esses créditos, reconhecidos com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, representam uma importante vitória administrativa e fiscal para os cofres públicos de Pau Brasil.

Mais do que números, os resultados demonstram a seriedade da gestão municipal na condução dos recursos públicos. A iniciativa partiu do prefeito Robson Venâncio, que destacou a importância de buscar soluções técnicas e estratégicas para assegurar justiça tributária e recuperar valores que pertencem ao povo:

“Estamos realizando uma gestão baseada na competência, na responsabilidade e na coragem de enfrentar desafios históricos. Com o apoio de profissionais altamente qualificados, estamos corrigindo distorções e devolvendo recursos importantes ao nosso município.”

Além da expressiva recuperação já alcançada, a equipe jurídica continua os trabalhos de revisão dos parcelamentos previdenciários, cujos valores pagos em excesso ainda podem ser ajustados, e da recuperação de créditos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Ou seja, há potencial para que ainda mais recursos sejam revertidos em benefício direto da população.

A parceria institucional entre a Prefeitura de Pau Brasil e o escritório especializado tem se mostrado um exemplo de gestão técnica, moderna e comprometida com os princípios da boa governança. Trata-se de uma ação que reflete a visão de futuro da atual administração, que investe em soluções jurídicas de excelência para fortalecer o município e ampliar sua capacidade de investimento em políticas públicas essenciais.

A Prefeitura reforça que seguirá atuando com transparência, eficiência e responsabilidade, trabalhando para garantir que cada centavo arrecadado seja corretamente aplicado e que injustiças tributárias sejam enfrentadas com firmeza e competência.

 Os caminhos para se chegar ao Palácio do Planalto podem ser vários, mas não, necessariamente, que o postulante tenha passado, antes, pela experiência de governar um estado. Desde a redemocratização do país, considerando a primeira eleição direta pós-ditadura, em 1989, apenas um governador elegeu-se presidente da República: Fernando Collor de Mello, em 1989, pelo nanico PRN (Partido da Reconstrução Nacional), após comandar Alagoas, estado de menor dimensão política.

De lá até hoje, 11 ex-governadores disputaram 17 vezes a Presidência da República nas nove eleições que se sucederam nesses últimos 34 anos. Ciro Gomes é o recordista de participações. Ex-governador do Ceará (1991-1994), concorreu quatro vezes ao Planalto, duas pelo PPS e duas pelo PDT, sempre colecionou infortúnios no sonho de dirigir a nação brasileira. 

Três governadores tentaram duas vezes cada, e foram igualmente derrotados nas urnas: Leonel Brizola (PDT-RJ), em 1989 e em 1994; José Serra (PSDB-SP), em 2002 e 2010; e Geraldo Alckmin (PSDB-SP), em 2006 e 2018. O atual vice-presidente governou São Paulo por quatro mandatos.

Exceto Collor — o primeiro eleito pelo voto direto após 21 anos de regime militar —, quem mais se aproximou do objetivo foi o mineiro Aécio Neves, outro do PSDB. Em 2014, o tucano perdeu para Dilma Rousseff (PT) no segundo turno por pouco mais de 3 milhões de votos. Aécio foi governador de Minas Gerais duas vezes, entre 2003 e 2010. Serra chegou duas vezes ao segundo turno, e perdeu para Lula (2002) e para Dilma (2010). 

O levantamento feito pelo o site Falando com Autoridade, optou por deixar de fora dessa lista Paulo Maluf, que disputou a Presidência em 1989, pelo PDS — terminou em quinto lugar, com 8,8% dos votos —, mas foi governador paulista de forma indireta, chamado biônico, ainda na ditadura. 

Atualmente, quatro governadores são apontados como possíveis candidatos na disputa contra a provável tentativa de reeleição de Lula, em 2026. Todos de direita e que buscam herdar o eleitorado de Jair Bolsonaro: Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Ronaldo Caiado (União), de Goiás; e Ratinho Júnior (PSD), do Paraná.

Além de Collor, o país teve como presidentes eleitos Fernando Henrique Cardoso (duas vezes), que foi prefeito de São Paulo; Lula (duas vezes), que só tinha sido deputado federal; Dilma (duas vezes), que nunca havia disputado uma eleição sequer; e Jair Bolsonaro, que, até então, havia cumpriu sete mandatos como deputado federal. Itamar Franco (PRN) e Michel Temer (MDB) foram presidentes, mas beneficiados pelos processos de impeachment de Collor e de Dilma, respectivamente. 

Plano Real

O Correio conversou com alguns desses gestores estaduais que tentaram, sem sucesso, chegar ao Planalto. O senador Espiridião Amin (PP), ex-governador de Santa Catarina, disputou a Presidência em 1994, pelo PPR, e terminou em 6ª lugar, com apenas 2,7% dos votos. "Não tinha isso de rede social. Os fatos consolidados dominavam as políticas. Não havia essa capacidade surpreendente de questionar convicções que essas redes de hoje criaram. Tinha-se convicção, por exemplo, que Mário Covas era um grande governador de São Paulo. Era difícil, naquela época, um governador confrontar sem um forte apelo nacional, o que Collor conseguiu. Ele pegou carona na indignação popular, se apresentou como caçador de marajás no seu estado, questionou privilégios e fez duros e pesados ataques ao (presidente José) Sarney (último a comandar o país antes da primeira eleição direta, em 1989). Foi beneficiado pelo carisma e por essa posição de confrontação. Conseguiu socializar isso fortemente", avaliou Amin.

Para o político catarinense, as vitórias de FHC são inquestionáveis por causa do sucesso do Plano Real. "O Plano Real foi sua ampla rede social. Aquela moeda de R$ 1 comprando um frango, como concorrer? Não precisa dizer mais nada. Aquilo foi um microtwitter, mas de grande potência. Tanto que ganhou as duas eleições no primeiro turno. E Lula ganhou como uma opção de ser a diferença. O modelo da moeda do real era coisa vencida. Ele derrotou duplamente o Serra e, depois, o Alckmin. Os fatos também falam por si."

"Sem recall"

Ex-governador do Paraná, Álvaro Dias também postulou o Planalto, pelo Podemos, em 2018, mas ficou em 9º lugar, com apenas 0,8% dos votos. "Fui ser candidato a presidente bem depois de ter sido governador (1987-1991), não estava no auge do governo do estado. Já não tinha mais o 'recall' daquele período. Até houve possibilidade de disputar, quando o Collor se elegeu, mas estava no governo, com uma avaliação excepcional e, por uma questão de responsabilidade, optei por continuar. O país vinha de uma grave crise financeira, inflação de 80% ao mês, não era possível largar a administração", relembra Dias. 

Para ele, há, atualmente, um "vazio de liderança", e a polarização entre esquerda e direita "excluiu lideranças importantes do mundo da política".

Cristovam Buarque governou o Distrito Federal (1995-1999), pelo PT,  e tentou se eleger presidente da República em 2006, pelo PDT. Chegou em 4º lugar, com 2,6% dos votos. 

"Nesse período, fora Collor e Bolsonaro, foram os mesmos que se elegeram. FHC, Lula e Dilma, duas vezes cada. Eles, de certa maneira, dominavam os processos. Poucos conseguiram chegar. De qualquer maneira, é inquietante porque a maioria dos governadores não se elegeu. No meu caso, a minha explicação é que governei o Distrito Federal, minúsculo, e não era reconhecido nacionalmente. E fiz uma política muito concentrada em uma plateia e uma área que não dá voto, que é a educação. E disputava com gente do porte de Lula e Alckmin, ambos de São Paulo", ponderou Cristovam.

Oligarquias

Para o advogado Carlos Lula, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a maior visibilidade proporcionada pela internet e pelas redes sociais não é suficiente para um governador se eleger presidente do país. "Apesar da visibilidade aumentada pelas mídias digitais, a construção de uma imagem nacional sólida ainda requer recursos financeiros significativos e uma estratégia política bem elaborada, algo que nem todos os governadores têm. Embora a internet e as redes sociais tenham democratizado o acesso à informação e permitido uma maior visibilidade nacional, os desafios estruturais da política brasileira continuam a limitar as chances dos governadores de se tornarem presidentes", disse o advogado.

"O sistema político brasileiro é fragmentado, com múltiplos partidos e coalizões. Isso significa que os governadores, muitas vezes, dependem de alianças locais para se elegerem, o que nem sempre se traduz em apoio nacional suficiente para uma candidatura presidencial. Em muitos estados, as oligarquias políticas têm um grande controle sobre a política local. Embora um governador possa ter sucesso em seu estado, pode enfrentar resistência de outras oligarquias e interesses regionais ao tentar alcançar o poder nacional", avalia Carlos Lula. 

"As eleições presidenciais exigem estratégias eleitorais complexas e recursos consideráveis, que nem todos os governadores têm. Além disso, a competição com figuras políticas já estabelecidas em nível nacional pode ser difícil de superar", concluiu.