A Prefeitura Municipal de Itororó sancionou a Lei n° 1018/2022 que Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Itororó.
Com isso, contribuintes de Itororó, com dívidas municipais (IPTU, ISS, taxas, taxas de mercado, alvarás, etc.) de natureza tributária ou não, gerado até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, têm até o dia 31 de dezembro de 2022 para fazer a adesão ao REFIS e conseguir descontos de até 100% nas multas.
No caso de pagamento à vista, o desconto chega a 100% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios. Já no caso de parcelamento, o desconto cai para 70% se for em doze vezes e 50% se for em vinte e quatro vezes.
Valor mínimo
Apesar de ser permitido o parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
• R$ 50,00, (cinquenta reais) quando se tratar de dívida de pessoa física
• R$ 100,00, (cem reais) quando se tratar de dívida de pessoa jurídica
Adesão
De acordo com a prefeitura, para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos localizada na Prefeitura municipal.
É necessário estar munido de documentos pessoais se for pessoa física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica.
Mais informações podem ser obtidas por meio do documento publicado no Diário Oficial, edição de 03 de Novembro de 2022.
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