Prefeito de Itapetinga Rodrigo Haggge pode ser beneficiado com afrouxar na Lei de Improbidade em contas rejeitadas pelo TCM - Falando com Autoridade

17 junho 2021

Prefeito de Itapetinga Rodrigo Haggge pode ser beneficiado com afrouxar na Lei de Improbidade em contas rejeitadas pelo TCM

Prefeito de Itapetinga Rodrigo (MDB), atualmente existe duas representações do TCM a Ministérios Públicos por contas rejeitas.  


A Câmara dos Deputados deu um gigantesco passo para promover o ‘liberou geral’ da impunidade no país por gestores públicos, após aprovar o projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa e que passa a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que a acusação formalizada pelo Ministério Público seja recebida.

O projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa pode atingir diretamente futuras acusações contra o prefeito Rodrigo Hagge (MDB), que poderão ser feitas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, acionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao constatar irregularidades nas contas 2018 e 2019 do prefeito de Itapetinga.

Em auditoria realizada pelo TCM da Bahia, os conselheiros apontaram uma série de irregularidades nas contas rejeitadas de Hagge, e usaram com parâmetro a Lei de Improbidade Administrativa, que apontaram as possíveis violações legais contida na lei.

Com duas representações do TCM, recomendando investigação contra o prefeito Hagge, uma ao Ministério Público Federal (MPF) por desvios na Educação e Saúde e outra Ministério Público da Bahia (MPE), por atrasar propositalmente obrigações previdenciárias e fazer o município pagar multas e juros ao desviar o dinheiro público para outras finalidades. Pela expertise do prefeito, ele recebeu uma punição salgada que terá que devolver aos cofres do município a quantia de R$ 321.133,60, com recursos pessoais, ou seja, com seu próprio salário de prefeito, que foram pagos em juros e multas.

O afrouxar da lei de improbidade administrativa que dificultará a punição por prejuízo aos cofres públicos, é sem dúvida o aliviar do prefeito emedebista Rodrigo Hagge, em futuras punições contra o atual gestor por contas rejeitas sob acusação de improbidade. E que ainda resta as contas 2020 de sua primeira gestão a serem auditadas pelo TCM. E que tudo indica já está com carimbo de pré-rejeitas e com graves desvios de finalidades por decorrência de gastos em ano eleitoral.

Aprovador o texto-base na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16) por 408 votos favoráveis a 67 contrários. O projeto de lei segue agora para avaliação do Senado Federal, que poderá sofrer alterações.

 


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