Justiça concede liminar favorável a Viação Novo Horizonte em Brumado

A Viação Novo Horizonte recebeu liminar favorável para voltar a abrir a garagem da empresa na cidade de Brumado. Dias atrás, a prefeitura da cidade havia interditado a garagem alegando descumprimento de um termo de ajuste de conduta. A empresa afirma que “visando conciliar o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município de Brumado com o embarque e desembarque no ponto privado da requerente, as partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Sustenta que, apesar do seu fiel cumprimento, servidores do município lhe questionaram acerca de denúncias de que não estaria utilizando o Terminal Rodoviário de Brumado em linhas intermunicipais e interestaduais, dando preferência ao seu ponto privado. Não obstante, pontua que, sempre que essas situações ocorreram, se prontificou a esclarecer os fatos e provar que cumpria o acordado, inclusive, informando que desativou a lanchonete e o restaurante que funcionavam em sua garagem, pois as denúncias se aumentaram de maneira infundada. Alega que, mesmo tendo informado à Secretaria de Administração do Município de Brumado as linhas e horários que utilizam o Terminal Rodoviário como ponto de refeição, recebeu notificação, no dia 19 de maio de 2021, sobre o descumprimento de compromissos firmados no TAC, ordenando que a requerente se abstivesse de realizar embarque e desembarque, o que implica modificação unilateral. Ressalta que respondeu à notificação por meio do Ofício nº 75/2021/VNH/JUR, apontando a falta de documentos que fundamentassem o ato da requerida, bem como pedindo que apresentassem provas, mas não obteve resposta. O juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho determinou a suspensão da interdição da garagem da referida empresa. A análise sumária demostra que há base legal no pleito da requerente, bem como urgência, em face do comprometimento das suas atividades que traz implicações sociais na locomoção da população brumadense.